O PROGRAMA

DO CONCEITO E CRITÉRIOS DE ACESSO

Instituir e implantar a Política de Transporte Sanitário Eletivo (TSE) para Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município do Jaboatão dos Guararapes e estabelece os fluxos e critérios para adesão dos usuários encaminhados por estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, denominada Política Cuidar Bem.
- Residir no município do Jaboatão dos Guararapes;
- Estar em acompanhamento em instituições públicas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde para: Em Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise); Quimioterapia/Radioterapia; Crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus; Classificados como totalmente dependentes de acordo com o Índice de Katz.
- Levar os documentos do beneficiário, conforme descrição abaixo, a Secretaria Municipal de Saúde para efetivar o cadastro de adesão: Foto 3x4; Cartão SUS; Cartão cidadão; Documento oficial de identificação com foto; CPF; Comprovante de residência; Comprovante de renda; Laudo médico/profissional de saúde de nível superior; Encaminhamento e/ou marcação do serviço a ser realizado ou que esteja em acompanhamento, com nome do serviço, dias e horários de atendimento.
- Nos casos de renovação ou atualização cadastral os beneficiários deverão apresentar: Declaração de continuidade do tratamento emitido por profissional da saúde, de nível superior, do serviço no qual é atendido, com nome do serviço, dias e horários de atendimento; Comprovante de residência atualizado; Comprovante de renda atualizado; Laudo médico/profissional de saúde de nível superior; Documento oficial de identificação com foto.
- Assinar Termo de Compromisso do Usuário para o Transporte Sanitário

DA CLASSIFICAÇÃO DO GRUPO PRIORITÁRIO

A Política Cuidar Bem elegerá critérios objetivos de classificação de risco dos usuários para ingresso no serviço de transporte sanitário.
- Serão considerados grupos prioritários os usuários: Em Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise); Quimioterapia/Radioterapia; Crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus; Classificados como totalmente dependentes de acordo com o Índice de Katz.
- Os usuários classificados como totalmente dependentes terão direito a 01 acompanhante de sua escolha conforme escore de avaliação funcional de Katz;
- Os usuários classificados com dependência parcial, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III, poderão ou não ser acompanhados a depender do interesse do usuário e da disponibilidade de vagas no transporte no período solicitado;
- Os beneficiários que faltarem por 03 dias, consecutivos ou não, sem justificativa serão excluídos da Política e deverão iniciar todo o processo descrito no Capítulo I.

DOS FLUXOS DO TRANSPORTE ELETIVO E/OU CONTÍNUO

A Política Cuidar Bem estabelece procedimentos para execução do serviço nos seguintes moldes.
- Caberá ao usuário (munícipe do Jaboatão dos Guararapes), familiar ou seu responsável: a) Procurar a Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Avenida Barreto de Menezes, S/N, bairro Prazeres, ou a Regional de Saúde II, localizada na Rua Conde Pereira Carneiro, número 32 A no bairro Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes, com os documentos em conformidade com esta instrução normativa; b) Procurar o setor do Cuidar Bem para acolhimento e triagem de acesso ao serviço; c) Levar os documentos constantes no Capítulo I; d) Solicitar o cadastramento no transporte sanitário eletivo, com no mínimo 07 dias úteis de antecedência, no serviço responsável da sua área de abrangência das 08 às 12h e de 13 às 16h de segundas a sextas-feiras; e) Manter atualizado seus dados cadastrais junto ao serviço responsável da sua área de abrangência; f) Assinar o Termo de Compromisso do Usuário para o Transporte Sanitário, conforme anexo I; g) No caso de pessoas com doenças crônicas que necessitem do Transporte Sanitário Eletivo de forma contínua, deverá ser realizada a atualização do cadastro a cada 03 meses, conforme Capítulo I, Item IV;
- Caberá a equipe do Cuidar Bem que responder pelo Transporte Sanitário Eletivo: a) Acolher os usuários e averiguar se os mesmos se enquadram nos critérios de acesso aqui estabelecidos, bem como avaliar o grau de necessidade dos usuários em relação ao serviço; b) Realizar cadastramento dos usuários indicados pelo profissional do Serviço Social via sistema; c) Registrar o componente que se adequa à situação clínica do usuário conforme os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa; d) Encaminhar cadastros via sistema, para que o setor agende o transporte conforme a disponibilidade, por perfil, de vagas e horários; e) Entrar em contato por telefone com o usuário ou responsável, para confirmar o agendamento e solicitar a assinatura do Termo de Compromisso do Usuário para o Transporte Sanitário pelo usuário ou responsável (anexo I) ou comunicar indisponibilidade momentânea de vagas; f) Ao receber o usuário ou responsável para assinatura do Termo de Compromisso deverá ler e explicar cada ponto contemplado no documento para que o usuário esteja devidamente ciente de todas as condições de uso do serviço antes de assinar o referido Termo; g) Caso o usuário não atenda aos critérios de elegibilidade deverá ser comunicado no ato da entrevista ou posteriormente, via contato telefônico, justificando o motivo; h) Elaborar relatório descritivo e analítico mensal de todos os usuários cadastrados no serviço.
- Caberá a Coordenação do Transporte Sanitário Eletivo (TSE) no município: a) Apoiar administrativamente o/a profissional responsável pelo acolhimento e assistência dos usuários que solicitarem o TSE; b) Acompanhar a assiduidade do/a profissional destacado/a para as atividades referentes ao TSE. c) Conduzir e coordenar os trabalhos relacionados ao Transporte Sanitário Eletivo; d) Realizar monitoramento, avaliação, gestão e auditoria da Política.
- Caberá a equipe responsável pela logística do transporte sanitário: a) Receber os cadastros autorizados, agendar e programar o atendimento, organizando as equipes e veículos; b) Monitorar a qualidade do atendimento.
- Caberá ao condutor do veículo ligado ao Transporte Sanitário Eletivo: a) Conduzir o veículo e os usuários pelos quais se responsabiliza, através de rotas pré-estabelecidas, de forma prudente e responsável, respeitando as condições postas no Termo de Compromisso do Condutor (anexo II); b) Executar o ato de embarcar e desembarcar o usuário no veículo, caso o mesmo apresente tal necessidade e não disponha de acompanhante para fazê-lo; c) O embarque e/ou desembarque serão feitos nas entradas de cada origem/destino, exceto em casos extremamente excepcionais; d) É proibido o transporte de usuário sem apresentar documento de identificação, sem agendamento prévio e sem estar em seu local previsto de embarque.